O que mudou na Lei da Nacionalidade

• Para que um filho de estrangeiros obtenha nacionalidade portuguesa logo à nascença, um dos pais terá de residir em Portugal legalmente há pelo menos dois anos. Na anterior versão da lei um dos progenitores tinha de estar legal há pelo menos 5 anos para que os filhos tivessem nacionalidade portuguesa quando nascessem;

• Consolidação da nacionalidade adquirida de boa-fé passados 10 anos sobre a sua titularidade;

• Passou a ser possível o aproveitamento de todos os períodos de residência legal, dos últimos 15 anos, de forma a perfazer os cinco anos previstos pela lei;

• Apenas a condenação efetiva a pena de prisão igual ou superior a 3 anos passa a ser impeditiva à obtenção da nacionalidade e não a mera condenação a uma pena, seja ela qual for. Esta é talvez a alteração mais importante, porque foi esse o motivo pelo qual centenas de jovens viram os seus processos de naturalização indeferidos.

   

A NACIONALIDADE PORTUGUESA É ATRIBUÍDA:

• A todas as pessoas nascidas em Portugal, desde que um ou ambos os pais sejam portugueses;

• A filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, desde que um dos pais também tenha nascido em Portugal;

• A estrangeiros nascidos em Portugal, com pelo menos um dos pais residente legal em Portugal há pelo menos 2 anos;

• A todos os indivíduos nascidos no estrangeiro, desde que o pai ou mãe estejam ao serviço do Estado Português, como filhos de diplomatas ou militares em serviço;

• A netos de portugueses nascidos no estrangeiro;

• A apátridas.

A NACIONALIDADE PORTUGUESA PODE SER ADQUIRIDA, OU SEJA QUANDO NÃO FOI ATRIBUÍDA À NASCENÇA:

• Por ser filho menor ou incapaz de estrangeiro naturalizado português, independentemente do local de nascimento;

• Por casamento, desde que um dos cônjuges seja português e o casamento tenha pelo menos 3 anos;

• Por união de facto, que dure há pelos menos 3 anos, desde que seja previamente reconhecida por sentença judicial;

• Por naturalização, após 5 anos de residência legal em Portugal, sendo ainda necessário que o requerente seja maior e não tenha sido condenado com pena de prisão igual ou superior a 3 anos;

• Por um menor nascido em Portugal, desde que um dos progenitores viva em Portugal, há pelo menos 5 anos à data do pedido, ainda que sem titulo de residência legal;

• Por indivíduos maiores de idade que, cumulativamente, nasceram em Portugal, filhos de estrangeiros residentes no país à data do seu nascimento, ainda que sem título de residência e que sejam residentes em Portugal há 5 anos, independentemente do titulo;

• Por um menor nascido em Portugal que aqui tenha concluído pelo menos um ciclo do ensino básico ou secundário;

• Por indivíduos que por qualquer razão perderam a nacionalidade portuguesa e não adquiriram outra.

CAUSAS FREQUENTES PARA NEGAÇÃO DOS PEDIDOS DE NACIONALIDADE:

• Ininteligibilidade da certidão de nascimento ou do certificado do registo criminal;

• Condenação a prisão efetiva por prática de crime punido com pena igual ou superior a 3 anos;

• Falta de elementos de ligação efetiva à comunidade nacional, quando são exigidos, como é o caso da naturalização de menores, filhos de estrangeiros ou da naturalização por efeito de casamento;

• Casamento por conveniência ou que ainda não completou 3 anos ou separação de facto entre pessoas casadas, quando se pretende obter a nacionalidade com base no casamento.

Fonte: SIC